JusParseO que foi decidido
Matéria: Servidores Públicos
O julgamento está vinculado ao 476, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF, arts. 5º e 37, II; Lei 9.784/1999, art. 54.
- art. 5
- art. 54
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
Julgados relacionados em Direito Administrativo
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre posse em concurso público por medida judicial precária e “fato consumado”?
"Não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato não aprovado que nele tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, supervenientemente revogado ou modificado."
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, arts. 5º e 37, II; Lei 9.784/1999, art. 54.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 476, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 753 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 608482.
Fonte oficial
Leia o processo sem sair da tela do tribunal
Instalação em um clique e teste gratuito.
Instalar o JusParse grátis