JusParseO que foi decidido
Ofende o art. 63, I, da CF (“Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República;”) dispositivo legal resultante de emenda parlamentar, que concede a determinados servidores reajuste de vencimentos não previstos no projeto do Poder Executivo.
Matéria: Processo Legislativo; Leis; Poder Executivo; Servidores Públicos
Legislação discutida
Lei 9.820/1993-RS, art. 3º, “caput” CF/1988, art. 63, I
- art. 3
- art. 63
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre poder de emenda: limites?
Ofende o art. 63, I, da CF (“Não será admitido aumento da despesa prevista: I - nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República;”) dispositivo legal resultante de emenda parlamentar, que concede a determinados servidores reajuste de vencimentos não previstos no projeto do Poder Executivo.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Lei 9.820/1993-RS, art. 3º, “caput” CF/1988, art. 63, I
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 22 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 873.
Fonte oficial
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