STFInformativo 1048Plenário25 de março de 2022

Lei da meia-entrada: entidades emitentes da CIE e liberdade de associação

É inconstitucional exigir das entidades estudantis locais e regionais, legitimadas para a expedição da carteira de identidade estudantil (CIE), filiação às entidades de abrangência nacional. Admite-se a definição de um modelo único nacionalmente padronizado da CIE, desde que publicamente disponibilizado e fixados parâm

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Matéria: Direitos e garantias fundamentais; Liberdade de associação

Do julgado à peça

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre lei da meia-entrada: entidades emitentes da cie e liberdade de associação?

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 1048 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5108.

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