JusParseO que foi decidido
São inconstitucionais — por violarem o princípio da segurança jurídica e representarem ameaça à estabilidade do pacto federativo fiscal — dispositivos de leis complementares federais que, ao alterar a Lei Complementar 116/2003 (que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência dos municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências), fixaram o recolhimento do tributo no domicílio do tomador de serviços, em hipóteses específicas.
Matéria: Impostos; ISS; incidência; domicílio do tomador de serviços
Legislação discutida
CF/1988: Art.146 Lei Complementar 116/2003 Lei Complementar 157/2016: Art. 1º Lei Complementar 175/2020: Arts. 2º, 3º, 6º, 9º, 10, 13 e 14
- art. 146
- art. 1
- art. 2
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre iss: modificação do local de incidência tributária para serviços de planos de saúde e financeiros?
São inconstitucionais — por violarem o princípio da segurança jurídica e representarem ameaça à estabilidade do pacto federativo fiscal — dispositivos de leis complementares federais que, ao alterar a Lei Complementar 116/2003 (que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, de competência dos municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências), fixaram o recolhimento do tributo no domicílio do tomador de serviços, em hipóteses específicas.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: Art.146 Lei Complementar 116/2003 Lei Complementar 157/2016: Art. 1º Lei Complementar 175/2020: Arts. 2º, 3º, 6º, 9º, 10, 13 e 14
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1097 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 5862.
Fonte oficial
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