JusParseO que foi decidido
É parcialmente inconstitucional – por reduzir o alcance da Emenda Constitucional nº 132/2023 – norma que restringe a isenção das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na aquisição de automóveis às pessoas com deficiência mental severa ou profunda e às pessoas com transtorno do espectro autista em nível moderado ou grave.
Matéria: Reforma Tributária; Tributação do Consumo; IBS; CBS; Exclusão do Crédito Tributário; Isenção; Princípio da Legalidade Tributária Estrita; Pessoas com Deficiência e com Transtorno do Espectro Autista
Legislação discutida
Emenda Constitucional nº 132/2023 Lei Complementar nº 214/2025: art. 149, II, "b" e "c", § 1º; art. 150, IV, § 1º; e art. 152, II.
- art. 149
- art. 150
- art. 152
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre isenção tributária na aquisição de automóveis por pessoas com deficiência e transtorno do espectro autista?
É parcialmente inconstitucional – por reduzir o alcance da Emenda Constitucional nº 132/2023 – norma que restringe a isenção das alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) na aquisição de automóveis às pessoas com deficiência mental severa ou profunda e às pessoas com transtorno do espectro autista em nível moderado ou grave.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Emenda Constitucional nº 132/2023 Lei Complementar nº 214/2025: art. 149, II, "b" e "c", § 1º; art. 150, IV, § 1º; e art. 152, II.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1224 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 7779.
Fonte oficial
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