JusParseO que foi decidido
É constitucional – e não viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF/1988, art. 22, I) – lei estadual ou municipal que institui feriado em data de relevante significação histórico-cultural e religiosa para a comunidade local.
Matéria: Repartição de Competências; Instituição de Feriado Local; Proteção ao Patrimônio Histórico, Cultural, Artístico, Turístico e Paisagístico
Legislação discutida
CF/1988, arts. 22, I, 24, VII, e 215 Lei nº 11.002/2025 do Estado do Rio de Janeiro.
- art. 22
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.
Julgados relacionados em Direito Constitucional
Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre instituição de feriado de corpus christi em âmbito estadual?
É constitucional – e não viola a competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho (CF/1988, art. 22, I) – lei estadual ou municipal que institui feriado em data de relevante significação histórico-cultural e religiosa para a comunidade local.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, arts. 22, I, 24, VII, e 215 Lei nº 11.002/2025 do Estado do Rio de Janeiro.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1223 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 7898.
Fonte oficial
Leia o processo sem sair da tela do tribunal
Instalação em um clique e teste gratuito.
Instalar o JusParse grátis