JusParseO que foi decidido
É inconstitucional a determinação de afastamento automático de servidor público indiciado em inquérito policial instaurado para apuração de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Matéria: Medidas Cautelares
Legislação discutida
CPP, arts. 282, § 2º; 319, VI. Lei 9.613/1998, art. 17-D.
- art. 282
- art. 17
- CPP
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre indiciamento por autoridade policial e afastamento automático de servidor público?
É inconstitucional a determinação de afastamento automático de servidor público indiciado em inquérito policial instaurado para apuração de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CPP, arts. 282, § 2º; 319, VI. Lei 9.613/1998, art. 17-D.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1000 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 4911.
Fonte oficial
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