JusParseO que foi decidido
O piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei nº 11.738/2008, constitui uma diretriz constitucional de valorização da educação e deve ser observado em favor de todos os docentes da educação básica da rede pública, inclusive aqueles submetidos a regimes de contratação temporária.
Tese fixada
“1. O valor do piso nacional previsto na Lei nº 11.738/2008 aplica-se a todos os profissionais do magistério público da educação básica, independentemente da natureza jurídica do vínculo firmado com a Administração Pública, observando-se o decidido no Tema 551 de RG e na ADI 6.196. 2. O número de professores efetivos cedidos para outros órgãos, dos Três Poderes, não pode ultrapassar 5% do quadro efetivo de cada unidade federada (percentual esse que vigorará até que lei regulamente a matéria)”.
Matéria: Contrato Administrativo; Contratação Temporária; Magistério Público; Piso Salarial Nacional
O julgamento está vinculado ao 1308, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF/1988: art. 37, II e IX; e art. 206, VIII Lei nº 11.738/2008
- art. 37
- art. 206
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre incidência do piso salarial para os profissionais do magistério público da educação básica aos servidores contratados temporariamente?
“1. O valor do piso nacional previsto na Lei nº 11.738/2008 aplica-se a todos os profissionais do magistério público da educação básica, independentemente da natureza jurídica do vínculo firmado com a Administração Pública, observando-se o decidido no Tema 551 de RG e na ADI 6.196. 2. O número de professores efetivos cedidos para outros órgãos, dos Três Poderes, não pode ultrapassar 5% do quadro efetivo de cada unidade federada (percentual esse que vigorará até que lei regulamente a matéria)”.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 37, II e IX; e art. 206, VIII Lei nº 11.738/2008
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 1308, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1213 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ARE 1487739.
Fonte oficial
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