JusParseO que foi decidido
Não possui repercussão geral, diante de sua natureza infraconstitucional, a discussão sobre a incidência de IPI sobre o bacalhau seco e salgado vindo de país signatário do GATT.
Tese fixada
“É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à incidência de IPI sobre o bacalhau seco e salgado oriundo de país signatário do GATT.”
Matéria: IPI; Repercussão Geral
O julgamento está vinculado ao 502, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
RI/STF, art. 323-B Código Tributário Nacional; Lei 4.502/1964; Lei 10.451/2002; Decreto 4.070/2001; Decreto 4.544/2002.
- art. 323
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre incidência de ipi sobre bacalhau seco e salgado e questão infraconstitucional?
“É infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à incidência de IPI sobre o bacalhau seco e salgado oriundo de país signatário do GATT.”
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
RI/STF, art. 323-B Código Tributário Nacional; Lei 4.502/1964; Lei 10.451/2002; Decreto 4.070/2001; Decreto 4.544/2002.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 502, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1047 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 627280.
Fonte oficial
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