STFInformativo 845Primeira Turma25 de outubro de 2016

Inadmissibilidade de RE em matéria penal e prazo recursal

A Primeira Turma, por maioria e em razão da intempestividade, não conheceu de agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu, na origem, recurso extraordinário sobre matéria penal.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

A Primeira Turma, por maioria e em razão da intempestividade, não conheceu de agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu, na origem, recurso extraordinário sobre matéria penal.

Matéria: Recursos

Do julgado à peça

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre inadmissibilidade de re em matéria penal e prazo recursal?

A Primeira Turma, por maioria e em razão da intempestividade, não conheceu de agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu, na origem, recurso extraordinário sobre matéria penal.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 845 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ARE 993407.

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