JusParseO que foi decidido
É inconstitucional — por violação aos princípios da simetria e da autonomia dos entes federados — norma de Constituição estadual que prevê hipótese de intervenção do estado no município fora das que são taxativamente elencadas no artigo 35 da Constituição Federal.
Matéria: Organização do Estado, Intervenção estadual no município
Legislação discutida
CF/1988: art. 35 Constituição do Estado de Rondônia: art. 113
- art. 35
- art. 113
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre hipóteses constitucionais de intervenção estadual no município: rol taxativo?
É inconstitucional — por violação aos princípios da simetria e da autonomia dos entes federados — norma de Constituição estadual que prevê hipótese de intervenção do estado no município fora das que são taxativamente elencadas no artigo 35 da Constituição Federal.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 35 Constituição do Estado de Rondônia: art. 113
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1073 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 6619.
Fonte oficial
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