JusParseO que foi decidido
Diante da ausência de legislação específica, não cabe ao Poder Judiciário garantir aposentadoria especial [CF; art. 40, § 4º, II (1)] a guarda municipal.
Matéria: APOSENTADORIA
Legislação discutida
CF: Art. 40, Art. 144 Lei 13.675/2018: Art. 9º
- art. 40
- art. 144
- art. 9
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre guardas municipais e aposentadoria especial?
Diante da ausência de legislação específica, não cabe ao Poder Judiciário garantir aposentadoria especial [CF; art. 40, § 4º, II (1)] a guarda municipal.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF: Art. 40, Art. 144 Lei 13.675/2018: Art. 9º
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 907 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no MI 6773.
Fonte oficial
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