Fundo Orçamentário Temporário: critérios para o depósito de percentual dos incentivos de ICMS

O que foi decidido

Como o Fundo Orçamentário Temporário (FOT) se caracteriza como fundo atípico — na medida em que não se destina a organizar programações específicas e detalhadas, com aplicação em ações ou objetivos predeterminados —, o regime proposto pela legislação estadual que o instituiu não caracteriza a vinculação de receita vedada pelo texto constitucional (CF/1988, art. 167, IV).

Tese fixada

“(i) É constitucional a exigência de depósito de percentual de benefícios fiscais de ICMS para o Fundo Orçamentário Temporário (FOT), nos termos da ADI 5.635; e (ii) é infraconstitucional e fática a controvérsia sobre a possibilidade de exigir o depósito ao FOT em benefícios fiscais de ICMS concedidos por prazo certo e sob condição.”

Matéria: Impostos; Icms; Fundo Orçamentário Temporário; Depósito de Percentual dos Incentivos; Vedação da Vinculação da Receita de Impostos a Fundos; Princípio da Não-Cumulatividade

O julgamento está vinculado ao 1386, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.

Legislação discutida

CF/1988: art. 167, IV. Lei nº 8.645/2019 do Estado do Rio de Janeiro.

• art. 167
• CF

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

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