JusParseO que foi decidido
Pedido de extradição formulado em desfavor de nacional estadunidense, lá processado pela suposta prática de diversos delitos equiparados aos crimes tipificados nos artigos 213 e 217-A do CP.
Matéria: Extradição; Estupro, Comutação da pena e Detração penal
Legislação discutida
CP: arts. 213 e 217-A
- art. 213
- CP
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre extradição: concurso material e limite de tempo de pena?
Pedido de extradição formulado em desfavor de nacional estadunidense, lá processado pela suposta prática de diversos delitos equiparados aos crimes tipificados nos artigos 213 e 217-A do CP.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CP: arts. 213 e 217-A
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 817 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no Ext 1401.
Fonte oficial
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