JusParseO que foi decidido
São nulas — por violarem os princípios da separação dos Poderes e da legalidade — as decisões judiciais que condicionam a rescisão de contratos de trabalho de empregados públicos não estáveis à prévia conclusão de negociação coletiva, de modo a impedir que o estado federado realize atos tendentes a descontinuar a atividade das fundações, sociedades de economia mista e autarquias estaduais.
Matéria: Rescisão do Contrato de Trabalho; Empregados Públicos; Dispensa em Massa; Intervenção Sindical; Direito Coletivo do Trabalho; Negociação Coletiva / Administração Pública; Administração Indireta; Autarquias; Fundações Púb
Legislação discutida
CLT.
- CLT
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre extinção de entidades da administração pública estadual e condicionamento, por decisão judicial, à prévia conclusão de negociação coletiva?
São nulas — por violarem os princípios da separação dos Poderes e da legalidade — as decisões judiciais que condicionam a rescisão de contratos de trabalho de empregados públicos não estáveis à prévia conclusão de negociação coletiva, de modo a impedir que o estado federado realize atos tendentes a descontinuar a atividade das fundações, sociedades de economia mista e autarquias estaduais.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CLT.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1101 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADPF 486.
Fonte oficial
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