JusParseO que foi decidido
Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT estão abrangidos pela imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, a, e §§ 2º e 3º).
Tese fixada
Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI,a e §§ 2º e 3º).
Matéria: Imunidade Tributária
O julgamento está vinculado ao 235, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF, art. 150, VI, a, e §§ 2º e 3º. Lei 6.538/1978, art. 9º.
- art. 150
- art. 9
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre ect: iss e imunidade tributária recíproca?
Os serviços prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, inclusive aqueles em que a empresa não age em regime de monopólio, estão abrangidos pela imunidade tributária recíproca (CF, art. 150, VI,a e §§ 2º e 3º).
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, art. 150, VI, a, e §§ 2º e 3º. Lei 6.538/1978, art. 9º.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 235, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 696 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 601392.
Fonte oficial
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