JusParseO que foi decidido
É inconstitucional a revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo.
Tese fixada
Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo.
Matéria: Benefícios Previdenciários
O julgamento está vinculado ao 996, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF, arts. 7º, IV; 194, parágrafo único, IV.
- art. 7
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre direito previdenciário: benefícios previdenciários?
Não encontra amparo no Texto Constitucional revisão de benefício previdenciário pelo valor nominal do salário mínimo.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF, arts. 7º, IV; 194, parágrafo único, IV.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 996, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 980 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 968414.
Fonte oficial
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