JusParseO que foi decidido
É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF/1988, art. 22, I) — lei estadual que destina ao Fundo Penitenciário Estadual (Funpen) os valores recolhidos de multas pecuniárias fixadas nas sentenças judiciais.
Matéria: Repartição de Competências/Pena de Multa; Fundo Penitenciário
Legislação discutida
CF/1988: art. 22, I, Art. 24, §§ 1º, 2º, 3º e 4º CP/1940: art. 49, § 1º, art. 50, § 1º, art. 51 e art. 52 Lei Complementar 68/1995 do Estado do Espírito Santo: art. 2º
- art. 22
- art. 24
- art. 49
- art. 50
- art. 51
- art. 52
- art. 2
- CF
- CP
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre destinação dos recursos provenientes das penas de multa ao fundo penitenciário estadual?
É inconstitucional — por violar a competência privativa da União para legislar sobre direito penal (CF/1988, art. 22, I) — lei estadual que destina ao Fundo Penitenciário Estadual (Funpen) os valores recolhidos de multas pecuniárias fixadas nas sentenças judiciais.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 22, I, Art. 24, §§ 1º, 2º, 3º e 4º CP/1940: art. 49, § 1º, art. 50, § 1º, art. 51 e art. 52 Lei Complementar 68/1995 do Estado do Espírito Santo: art. 2º
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1117 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 2935.
Fonte oficial
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