JusParseO que foi decidido
É inconstitucional — por violar os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa (CF/1988, art. 37, “caput”) e por incorrer em desvio de finalidade — decreto presidencial que, ao conceder indulto individual (graça em sentido estrito), visa atingir objetivos distintos daqueles autorizados pela Constituição Federal de 1988, eis que observa interesse pessoal ao invés do público.
Matéria: Extinção da punibilidade; graça; indulto; perdão/ Presidente da República; atribuições; graça; indulto; princípios da administração pública
Legislação discutida
CF/1988: Art. 5º, XLIII e art. 84, XII
- art. 5
- art. 84
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre decreto presidencial que concede graça: requisitos para sua validade e consonância com os ditames constitucionais?
É inconstitucional — por violar os princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa (CF/1988, art. 37, “caput”) e por incorrer em desvio de finalidade — decreto presidencial que, ao conceder indulto individual (graça em sentido estrito), visa atingir objetivos distintos daqueles autorizados pela Constituição Federal de 1988, eis que observa interesse pessoal ao invés do público.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: Art. 5º, XLIII e art. 84, XII
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1094 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADPF 966.
Fonte oficial
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