JusParseO que foi decidido
O prazo prescricional para servidores temporários cobrarem os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) após nulidade de suas contratações é de cinco anos.
Tese fixada
“O prazo bienal para ajuizamento de ação, previsto na parte final do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não se aplica aos servidores temporários que tiveram seus contratos declarados nulos, por se tratarem de ocupantes de cargos públicos regidos por vínculo de natureza jurídico-administrativa. Nesses casos, incide o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.”
Matéria: Servidor Público; Contrato Temporário; Nulidade; Depósito do FGTS; Prazo Prescricional
O julgamento está vinculado ao 1189, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.
Legislação discutida
CF/1988: art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXX e XXIX; art. 37, IX; art. 39, § 3º. Decreto nº 20.910/1932: art. 1º. Lei nº 8.745/1993.
- art. 7
- art. 37
- art. 39
- art. 1
- CF
Do julgado à peça
Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre contratações temporárias declaradas nulas: prazo para cobrança de depósitos de fgts?
“O prazo bienal para ajuizamento de ação, previsto na parte final do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal, não se aplica aos servidores temporários que tiveram seus contratos declarados nulos, por se tratarem de ocupantes de cargos públicos regidos por vínculo de natureza jurídico-administrativa. Nesses casos, incide o prazo prescricional quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932.”
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988: art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXX e XXIX; art. 37, IX; art. 39, § 3º. Decreto nº 20.910/1932: art. 1º. Lei nº 8.745/1993.
Esse julgamento tem repercussão geral?
Sim. Está vinculado ao 1189, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1188 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 1336848.
Fonte oficial
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