STFInformativo 756Plenário28 de agosto de 2014

Contratações pela Administração Pública sem concurso público e efeitos trabalhistas

A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

É nula a contratação de pessoal pela Administração Pública sem a observância de prévia aprovação em concurso público, razão pela qual não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados eventualmente contratados, ressalvados os direitos à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.

Tese fixada

A Constituição de 1988 comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS.

Matéria: Concurso Público

O julgamento está vinculado ao 308, com repercussão geral reconhecida, o que estende a tese aos casos idênticos nas demais instâncias.

Legislação discutida

CF, arts. 37, II, §§ 2º e 6º. CLT, art. 477, § 8º. Lei 8.036/1990, art. 19-A.

art. 37
art. 477
art. 19
CF
CLT

Do julgado à peça

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre contratações pela administração pública sem concurso público e efeitos trabalhistas?

Que legislação foi discutida nesse julgamento?

CF, arts. 37, II, §§ 2º e 6º. CLT, art. 477, § 8º. Lei 8.036/1990, art. 19-A.

Esse julgamento tem repercussão geral?

Sim. Está vinculado ao 308, o que significa que a tese alcança os casos idênticos nas demais instâncias.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 756 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 705140.

Fonte oficial

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