STFInformativo 1218Primeira Turma19 de maio de 2026

Competência da Justiça do Trabalho para o julgamento de ações civis públicas destinadas à tutela do meio ambiente do trabalho

É constitucional a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho destinada exclusivamente à implementação de medidas de saúde, higiene e segurança no ambiente laboral, independentemente do regime jurídico dos trabalhadores abrangidos.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

Matéria: Competência; Justiça do Trabalho; Ação Civil Pública; Descumprimento de Normas de Saúde, Segurança E Higiene

Do julgado à peça

Conhecer a tese é metade. A outra metade é achar, dentro do processo, o fato que a aciona.

O JusParse lê o processo aberto no PJe, no eproc, no e-SAJ e no Projudi sem que você troque de tela e devolve uma minuta editável para revisão.

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre competência da justiça do trabalho para o julgamento de ações civis públicas destinadas à tutela do meio ambiente do trabalho?

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 1218 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 1566015.

Fonte oficial

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PJe e eproc aplicados ao contexto desta página

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