JusParseO que foi decidido
São constitucionais — pois promovem a segurança jurídica, a celeridade processual e a eficiência administrativa sem violar a independência judicial ou o princípio da isonomia — normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelecem diversos critérios para a promoção por merecimento de magistrados, exceto quando o critério associa a avaliação do mérito do juiz a fato dependente da vontade das partes e alheio à capacidade de trabalho do magistrado.
Matéria: Magistratura; Promoção por Merecimento; Critérios; Isonomia; Independência Judicial; CNJ
Legislação discutida
Resolução nº 106/2010 do CNJ.
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre cnj: critérios para a promoção por merecimento de magistrados?
São constitucionais — pois promovem a segurança jurídica, a celeridade processual e a eficiência administrativa sem violar a independência judicial ou o princípio da isonomia — normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que estabelecem diversos critérios para a promoção por merecimento de magistrados, exceto quando o critério associa a avaliação do mérito do juiz a fato dependente da vontade das partes e alheio à capacidade de trabalho do magistrado.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
Resolução nº 106/2010 do CNJ.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 1195 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no ADI 4510.
Fonte oficial
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