JusParseO que foi decidido
A licença para o acompanhamento de cônjuge ou companheiro de que trata o § 2º do art. 84 da Lei 8.112/1990 não se aplica aos casos de provimento originário de cargo público.
Matéria: Agentes Públicos
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre art. 84, § 2º, da lei 8.112/1990: licença para acompanhar cônjuge e provimento originário?
A licença para o acompanhamento de cônjuge ou companheiro de que trata o § 2º do art. 84 da Lei 8.112/1990 não se aplica aos casos de provimento originário de cargo público.
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 760 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no MS 28620.
Fonte oficial
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