JusParseO que foi decidido
O pedido de arquivamento de inquérito, fundado na ausência de elementos informativos para o oferecimento da denúncia, requerido pelo Procurador-Geral da República, é irrecusável pelo órgão judiciário.
Matéria: Inquérito
Legislação discutida
CPP/1941, art. 28
- art. 28
- CPP
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre arquivamento de inquérito?
O pedido de arquivamento de inquérito, fundado na ausência de elementos informativos para o oferecimento da denúncia, requerido pelo Procurador-Geral da República, é irrecusável pelo órgão judiciário.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CPP/1941, art. 28
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 294 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no HC 82507.
Fonte oficial
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