JusParseO que foi decidido
É direito do advogado, no exercício de seu múnus profissional, ser recebido no posto do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, independentemente de distribuição de fichas, em lugar próprio ao atendimento.
Matéria: Procuração; Advocacia; Administração Pública; Previdência Social
Legislação discutida
CF/1988, art. 133; Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), art. 7º, VI
- art. 133
- art. 7
- CF
Do julgado à peça
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Perguntas frequentes
O que o STF decidiu sobre advogado e atendimento em posto do inss?
É direito do advogado, no exercício de seu múnus profissional, ser recebido no posto do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, independentemente de distribuição de fichas, em lugar próprio ao atendimento.
Que legislação foi discutida nesse julgamento?
CF/1988, art. 133; Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB), art. 7º, VI
Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?
No Informativo 742 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 277065.
Fonte oficial
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