STFInformativo 175Segunda Turma16 de dezembro de 1999

ADIn Estadual e Remissão Genérica à CF

É inadmissível a propositura, perante tribunal de justiça, de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face de normas definidas na Constituição Federal.

Resumo do Informativo do STF, transcrito do catálogo oficial. Guia informativo da equipe editorial JusParse; não substitui a leitura do acórdão nem a análise do caso concreto.

O que foi decidido

É inadmissível a propositura, perante tribunal de justiça, de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face de normas definidas na Constituição Federal.

Matéria: Carência de ação

Do julgado à peça

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Perguntas frequentes

O que o STF decidiu sobre adin estadual e remissão genérica à cf?

É inadmissível a propositura, perante tribunal de justiça, de ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face de normas definidas na Constituição Federal.

Onde consultar esse julgamento na fonte oficial?

No Informativo 175 do STF, publicado no portal do próprio tribunal, no RE 213120.

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