O requerimento previdenciário é adequado quando há pedido de reconhecimento de dependência, inclusão de dependente, pagamento de parcela administrativa ou apuração de valor não recebido. Protocole com narrativa precisa sobre os dois óbitos, se houver, e sobre a origem de cada crédito. A resposta administrativa ajuda a delimitar a controvérsia, mas não substitui a análise de legitimidade.
A ação judicial ganha relevância quando o órgão nega a dependência, não reconhece o crédito, mantém cobrança incompatível com a morte do pensionista ou deixa de pagar valor já constituído. O polo ativo deve refletir quem tem direito próprio, quem atua como sucessor e quem representa eventual espólio. A inicial deve separar fatos, períodos e pedidos.
A habilitação no inventário pode ser necessária para organizar a sucessão do crédito perante os demais interessados, sobretudo quando há controvérsia sobre quinhões ou representação. Porém, o art. 112 da LBPS prevê pagamento aos dependentes habilitados ou, na falta deles, aos sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. O advogado deve usar essa regra sem transformar uma faculdade de pagamento em autorização para transferir a pensão futura.
Em Dianópolis, antes do protocolo, confira no site do TJTO a competência territorial aplicável. Se a controvérsia for federal, examine a competência da Justiça Federal vinculada ao TRF da 1ª Região. O ponto decisivo não é o nome do procedimento, mas a correspondência entre o pedido, o titular do crédito e a prova produzida.