- A multa de 2% limita também os juros de mora em Santos?
- Não. O limite de 2% previsto no CDC refere-se à multa moratória sobre o valor da prestação. Os juros de mora exigem análise própria do contrato, da informação prestada, da operação e da eventual vantagem excessiva. Em Santos, a petição deve apresentar esses encargos separadamente.
- Existe um percentual municipal de juros de mora em Santos?
- Não se deve tratar a matéria como se houvesse um limite municipal específico. A disciplina decorre da relação contratual e do CDC, sem prejuízo de normas aplicáveis à operação examinada. O advogado deve conferir o instrumento, a cobrança e a competência, sem atribuir ao Município de Santos uma regra que não foi demonstrada.
- A notificação extrajudicial é necessária antes da ação?
- Em regra, a notificação não deve ser apresentada como requisito universal para ajuizar a demanda. Ela é recomendável para delimitar a controvérsia, pedir contrato e memória de cálculo, documentar a tentativa de solução e favorecer acordo. Em Santos, preserve o conteúdo enviado, a prova de recebimento e a resposta do fornecedor.
- Quando a cobrança de juros pode ser considerada abusiva?
- A abusividade depende de demonstração concreta. Devem ser examinados o percentual, a forma de incidência, a clareza da cláusula, o comportamento contratual e a desvantagem imposta ao consumidor. A alegação genérica de taxa elevada é insuficiente; é necessário apresentar documentos e cálculo que permitam comparar o valor cobrado com o valor defendido.
- Juizado ou vara comum para discutir juros de mora?
- A escolha depende do valor, da complexidade probatória e dos pedidos. O Juizado pode ser inadequado quando a controvérsia exigir prova incompatível com seu rito. Antes do protocolo em Santos, confira no site do TJSP a competência territorial e as orientações vigentes, sem presumir a unidade judicial responsável.