O tráfico de drogas não é resolvido por simples requerimento administrativo perante a polícia, o Ministério Público ou outro órgão. A fase extrajudicial é útil para preservar direitos, obter documentos, apresentar elementos favoráveis e evitar que uma narrativa incompleta se consolide, mas não transforma a imputação em questão administrativa.
A estratégia de acordo deve ser tratada com cautela e dentro das hipóteses juridicamente disponíveis no caso concreto. A Lei de Drogas prevê redução de pena no artigo 33, § 4º, quando preenchidos os requisitos legais, e o artigo 41 contempla redução para quem colaborar voluntariamente com a investigação e o processo, na forma prevista no dispositivo. Nenhuma dessas possibilidades autoriza promessa informal de arquivamento ou dispensa automática de prova.
Antes de qualquer manifestação negociada, o advogado deve estimar a força da prova, os riscos de confissão, a possibilidade de desclassificação, a incidência do § 4º, a situação cautelar e os efeitos da sentença. A proposta precisa ser formal, verificável e compatível com a competência da autoridade que a apresenta. Em Rio Grande da Serra, a interlocução deve ser documentada e separada de contatos informais sem registro.
Se a prova for manifestamente ilícita ou a prisão revelar ilegalidade atual, a resposta adequada pode ser requerimento de reconhecimento da nulidade, revogação ou substituição da cautelar, ou impetração da medida judicial pertinente. A escolha depende do ato concreto, da urgência e dos documentos disponíveis. Pedido genérico, sem indicar a prova questionada ou o risco processual, tende a enfraquecer a atuação.