- Preciso de advogado para pedir revisão criminal em Pedreira?
- O art. 623 do Código de Processo Penal permite pedido pelo próprio réu ou por procurador legalmente habilitado. Na prática, a atuação profissional é importante para separar recurso de revisão, enquadrar a tese no art. 621 e instruir o requerimento com certidão de trânsito em julgado e peças comprobatórias.
- Onde apresentar revisão criminal de sentença final em Pedreira?
- A competência deve ser conferida no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o processo originário e as regras de distribuição vigentes. O art. 624 do Código de Processo Penal direciona os casos estaduais ao Tribunal de Justiça, mas não autoriza presumir vara, órgão interno ou forma de protocolo.
- A Defensoria Pública atende pedido de revisão criminal?
- A Defensoria Pública do Estado de São Paulo pode ser considerada quando o condenado não possui defesa constituída e o atendimento institucional for aplicável. A triagem deve reunir sentença, certidão de trânsito e elementos da hipótese revisional. A falta de documentação impede avaliar se há prova nova ou falsidade comprovável.
- Qual a diferença entre revisão criminal e recurso depois da condenação?
- O recurso é examinado no caminho próprio de uma decisão ainda impugnável. A revisão criminal incide sobre processo findo e depende das hipóteses do art. 621 do Código de Processo Penal. Em Pedreira, o advogado deve verificar primeiro a definitividade da condenação e evitar repetir, sob outro nome, argumentos ordinários.
- Revisão criminal pode ser usada para absolvição ou redução de pena?
- Sim, desde que o resultado corresponda à hipótese comprovada. A prova nova pode sustentar inocência ou circunstância que autorize diminuição especial da pena, conforme o art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal. A peça deve explicar o vínculo entre cada documento e o resultado pretendido, sem pedidos genéricos.