O primeiro atendimento em Jarinu deve distinguir três situações: placa materialmente adulterada, placa pertencente a outro veículo e placa produzida ou instalada para ocultar a identificação. A descrição da ocorrência, o auto de constatação e o laudo pericial são decisivos para definir se há apenas irregularidade administrativa ou indício de crime.
O Código Penal, no artigo 311, trata da adulteração, remarcação ou supressão de sinal identificador de veículo automotor. A placa pode integrar esse sinal identificador. O enquadramento exige exame cuidadoso da conduta atribuída, do vínculo do investigado com o veículo e da existência de dolo. A simples posse ou condução não deve ser automaticamente tratada como prova suficiente de autoria e conhecimento da falsidade.
No plano administrativo, o Código de Trânsito Brasileiro prevê consequências para veículo sem identificação regular, com placa ilegível, sem placa ou em desacordo com as exigências legais. A atuação pode envolver retenção ou remoção, regularização, fiscalização e encaminhamento para apuração criminal. O termo “apreensão” é frequentemente usado de modo genérico; na petição, convém identificar se houve remoção administrativa, recolhimento para perícia ou custódia vinculada à investigação.
Em Jarinu, a defesa deve evitar conclusões baseadas apenas na narrativa verbal do agente. A tipificação depende da materialidade e da demonstração do elemento subjetivo. Também é necessário verificar se o cliente comprou o veículo, recebeu a placa já instalada, utilizava automóvel de terceiro ou tinha acesso aos documentos e registros de identificação.