O primeiro atendimento deve identificar se a garantia foi realmente constituída como caução e qual foi sua modalidade. A Lei do Inquilinato admite a caução como uma das garantias da locação. Na modalidade em dinheiro, o limite legal corresponde a três meses de aluguel. Exigência superior, cobrança cumulativa de garantias ou alteração informal do valor exigem apuração documental.
O depósito caucional não se confunde com pagamento antecipado de aluguel, sinal, taxa de reserva ou multa contratual. Sua finalidade é assegurar obrigações locatícias, como aluguéis, encargos, danos imputáveis ao locatário e demais deveres previstos no contrato. O contrato deve indicar valor, data, finalidade, forma de custódia e condições de restituição.
A caução em dinheiro deve ser depositada em caderneta de poupança, com reversão dos rendimentos ao locatário. A análise deve verificar se houve depósito efetivo, em nome de quem, por quanto tempo e com quais rendimentos. A ausência de aplicação não elimina automaticamente a obrigação de restituir, mas pode gerar discussão sobre atualização e perdas comprovadas.
Também é essencial conferir se houve apenas uma garantia. A exigência simultânea de caução, fiança, seguro-fiança ou outra modalidade pode caracterizar irregularidade. Em Jacareí, a orientação inicial deve partir do contrato, dos comprovantes financeiros e do histórico da ocupação, sem presumir que a denominação usada pelas partes corresponde ao regime jurídico aplicável.