O ajuizamento é indicado quando a notificação falha, o acordo é inviável, a convivência continua sendo impedida ou há risco de dano pela demora. Se já houver ação de guarda, convivência ou divórcio com discussão parental, avalie requerimento incidental no processo existente. Na ausência de processo adequado, examine a ação de família cabível, sempre conferindo a competência territorial de Cruzeiro no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
A Lei 12.318/2010 permite formular pedido de reconhecimento de indícios, com intervenção do Ministério Público quando cabível e avaliação técnica. Conforme a gravidade e a prova inicial, podem ser requeridas advertência, ampliação da convivência, multa, acompanhamento psicológico, alteração da guarda, fixação cautelar do domicílio e suspensão da autoridade parental. O pedido deve ser proporcional e explicar por que a medida protege a criança.
A tutela de urgência, fundamentada no Código de Processo Civil, exige demonstração concreta da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não basta afirmar afastamento do filho: é necessário demonstrar a urgência, a continuidade da conduta e a utilidade da providência imediata, como preservação de contato, cumprimento de calendário ou produção célere de avaliação.
O rito deve ser tratado perante a Justiça Estadual, em matéria de família, e não no Juizado Especial, na Justiça do Trabalho ou na Justiça Federal. A referência à unidade judiciária não deve ser presumida: Cruzeiro pode exigir conferência da competência no portal do TJSP, inclusive quanto à distribuição territorial e à existência de processo anterior.