Em condenação criminal da Justiça estadual, a revisão é processada perante o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme as regras de competência previstas no Código de Processo Penal. Para um caso originado em Campos do Jordão, não se deve presumir, na inicial, a competência de determinada comarca ou vara. É indispensável conferir a distribuição territorial e a unidade responsável no site do TJSP.
A competência muda se a condenação tiver origem na Justiça Federal ou na Justiça do Trabalho. Crimes submetidos à Justiça Federal devem ser direcionados ao tribunal federal competente; a Justiça do Trabalho não é, em regra, o foro para revisão de condenação criminal comum. Antes de protocolar, confirme a natureza da decisão, o órgão prolator e a jurisdição que encerrou a ação penal.
A revisão criminal pode ser requerida pelo próprio condenado ou por procurador legalmente habilitado. Se o condenado tiver falecido, o pedido poderá ser formulado por cônjuge, ascendente, descendente ou irmão. O Ministério Público será ouvido, e o julgamento seguirá o rito próprio do tribunal, sem conversão automática da ação em novo processo de conhecimento.
Na prática forense de Campos do Jordão, a conferência prévia da competência evita distribuição inadequada, exigências de regularização e perda de tempo na obtenção de informações processuais. A petição deve indicar o processo originário, o órgão julgador, a data do trânsito em julgado e a situação atual da pena.