A estrutura recomendável começa com síntese fática verificável: tipo societário, atividade registrada e efetivamente exercida, período analisado, receitas por natureza, regime adotado e ato administrativo ou cobrança que motivou a consulta. Em seguida, delimite a questão: direito de optar, validade da permanência, desenquadramento, cobrança complementar, multa ou restituição.
Na fundamentação, descreva a regra de enquadramento, as hipóteses de impedimento, a metodologia da presunção e os deveres de escrituração e declaração. O CTN pode sustentar argumentos sobre legalidade tributária, interpretação da obrigação, constituição do crédito e limites da atuação fiscal, desde que a tese seja conectada aos fatos comprovados. Evite alegações genéricas de capacidade contributiva ou de abusividade sem demonstrar a relação com o lançamento questionado.
Os pedidos precisam corresponder ao problema processual. Em ação preventiva, pode-se requerer reconhecimento do direito de adotar o regime, desde que presentes os requisitos, com afastamento de exigência incompatível. Em ação contra lançamento, o pedido deve individualizar os períodos, receitas, fundamentos da cobrança e efeitos financeiros pretendidos. Se houver pagamento indevido, a pretensão deve especificar a forma de compensação ou restituição juridicamente cabível, observadas as limitações administrativas.
Quando houver ato de exclusão, a peça deve enfrentar a motivação, a ciência do contribuinte, a base documental usada pela fiscalização e a possibilidade de correção. Não basta afirmar que a empresa sempre recolheu corretamente. É necessário demonstrar a origem das receitas, a natureza da atividade e a coerência entre contabilidade, documentos fiscais e declarações.