As controvérsias decorrentes do contrato de emprego, inclusive estabilidade gestante, salários, reintegração, alteração de função e indenização substitutiva, devem ser direcionadas à Justiça do Trabalho. Para Assis, a referência institucional é o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que abrange São Paulo.
Não se trata de demanda para Juizado, vara comum da Justiça Estadual ou Justiça Federal quando o núcleo do pedido é trabalhista. A competência territorial, contudo, deve ser conferida no site do tribunal antes do protocolo, pois não é possível presumir a comarca, a vara ou a unidade competente apenas pela indicação de Assis.
O rito dependerá do valor atribuído aos pedidos e dos demais pressupostos processuais. A inicial deve apresentar causa de pedir objetiva, pedidos certos e individualizados, período estabilitário, remuneração contratual e critérios para apuração das parcelas, sem inserir valores ou fatos não sustentados pelos documentos.
Quando houver dispensa recente, gravidez comprovada e risco de perecimento do direito, pode ser requerida tutela de urgência para reintegração ou para cessar atividade incompatível. A fundamentação deve demonstrar probabilidade do direito e perigo de dano com base em documentos contemporâneos.