- PIS e Cofins são devidos por toda empresa de Nossa Senhora da Glória?
- Não necessariamente da mesma forma. A incidência depende da atividade, do regime tributário, da natureza das receitas e de regras específicas aplicáveis ao setor. Em Nossa Senhora da Glória, o atendimento deve começar pela conferência do enquadramento efetivo e dos documentos fiscais e contábeis, evitando concluir apenas com base no porte ou no endereço do estabelecimento.
- Qual é a base de cálculo do PIS e da Cofins?
- A base deve ser definida conforme a legislação específica e o regime de apuração aplicável. Em regra, a análise parte das receitas alcançadas pela norma, mas pode exigir exclusões, segregação de valores, tratamento de devoluções e exame de operações submetidas a regime especial. A resposta segura depende da escrituração e dos documentos do período.
- A discussão de PIS e Cofins deve tramitar no Juizado?
- Somente quando a matéria, o valor, a competência e a prova forem compatíveis com o rito. Se houver necessidade de perícia contábil extensa, múltiplos períodos ou cálculo complexo, a vara comum pode ser mais adequada. Em Nossa Senhora da Glória, a competência territorial e a unidade jurisdicional devem ser conferidas no site do tribunal competente.
- É possível pedir tutela para suspender a cobrança?
- Pode ser possível, desde que estejam demonstrados a probabilidade do direito, o risco de dano e a adequação da medida. O pedido precisa indicar o crédito ou ato concreto, o período, a documentação e a extensão da suspensão pretendida. Alegações genéricas de ilegalidade ou dificuldade financeira normalmente não substituem a prova necessária.
- Quais documentos sustentam uma ação de restituição ou compensação?
- São relevantes a escrituração, declarações, documentos fiscais, comprovantes de recolhimento, contratos, demonstrativos de receita e planilha mês a mês. A memória de cálculo deve separar valor pago, valor considerado indevido e critério utilizado. Sem prova do recolhimento e da titularidade do crédito, o pedido pode ser limitado ou rejeitado.