O atendimento começa pela conversão da reclamação em fato verificável. “O resultado foi injusto” não identifica conduta, agente, período, eleitor atingido, documento de origem nem relação com a disputa. Em São Bento do Sul, registre separadamente o que o cliente viu, o que recebeu de terceiros e o que pode ser confirmado por fonte independente.
O primeiro filtro é a pertinência jurídica. Se a narrativa envolve entrada ou saída irregular de recursos, organize a apuração sob o art. 30-A da Lei das Eleições. O dispositivo permite que partido político ou coligação represente à Justiça Eleitoral, no prazo de 15 dias da diplomação, relatando fatos e indicando provas, para pedir a abertura de investigação judicial sobre arrecadação e gastos em desacordo com a lei.
Se a acusação é de entrega, oferta, promessa de bem ou vantagem pessoal para obter voto, examine o art. 41-A da Lei das Eleições. A documentação precisa conectar candidato, vantagem, finalidade eleitoral e período juridicamente relevante. A ausência de pedido explícito de voto, isoladamente, não encerra a análise, pois o texto legal admite a caracterização mediante evidência do dolo.
Para outros descumprimentos da Lei das Eleições, o art. 96 prevê reclamações ou representações por partido político, coligação ou candidato. Nas eleições municipais, a direção indicada é o juiz eleitoral; antes do protocolo, confira a competência territorial e a unidade responsável no site do tribunal, sem presumir vara, zona ou sistema eletrônico.