O primeiro passo no atendimento em Imbituba é separar o trabalho doméstico de outras relações de prestação de serviços. A Lei Complementar 150/2015 alcança a atividade prestada à pessoa ou à família, no âmbito residencial, sem finalidade lucrativa, de forma contínua, subordinada, onerosa e pessoal. O requisito da continuidade deve ser examinado concretamente, inclusive pela frequência semanal, rotina, ordens e inserção na dinâmica da residência.
Não basta o rótulo usado pelas partes. Expressões como diarista, mensalista, acompanhante, cuidadora, cozinheira ou faxineira não resolvem o enquadramento. A análise deve considerar quem definia horários, tarefas, modo de execução e substituições, além da habitualidade e da forma de pagamento.
Reconhecido o vínculo, devem ser apurados registro, remuneração, jornada, descansos, férias, décimo terceiro salário, depósitos do FGTS, contribuições previdenciárias e verbas de término contratual. O salário não pode ser tratado isoladamente: pagamentos habituais, adicionais e horas extraordinárias podem repercutir em outras parcelas.
Em Santa Catarina, a defesa técnica deve conferir também eventual norma coletiva aplicável, sem presumir sua incidência. A documentação contratual, os recibos e a prova oral precisam ser organizados conforme o período discutido e a função efetivamente exercida.