- Roubo de identidade é crime em Florianópolis?
- A expressão descreve condutas diferentes. A falsa identidade pode ser analisada pelo art. 307 do Código Penal; a obtenção de vantagem mediante fraude, pelo art. 171; e a invasão de dispositivo, pelo art. 154-A. Em Florianópolis, o enquadramento depende da prova do ato praticado, da finalidade e do dano, sem tratar o roubo do documento como prova suficiente de todos os episódios.
- Roubo de identidade digital: o que fazer quando abriram conta ou contrataram empréstimo em meu nome?
- Preserve a comunicação da instituição, conteste formalmente a autoria, peça acesso e correção dos dados tratados com base no art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e organize prova do prejuízo. Depois, avalie a notícia-crime e a reparação. A apuração deve separar abertura da conta, contratação, destino da vantagem e eventual invasão de dispositivo.
- Qual artigo do Código Penal pode ser usado em caso de falsa identidade em Florianópolis?
- O art. 307 do Código Penal trata de atribuir a si ou a terceiro falsa identidade para obter vantagem ou causar dano. Se a fraude produziu vantagem ilícita mediante artifício ou ardil, o art. 171 pode ser pertinente. Se houve invasão de dispositivo para obter ou alterar dados, examine o art. 154-A. A prova define a combinação aplicável.
- Como provar que não autorizei uma conta falsa ou empréstimo feito com meus dados?
- A prova deve confrontar a alegação de autorização com documentos, registros de autenticação, datas, horários, comunicações, alterações cadastrais e destino dos valores. Requeira os dados tratados e a correção das informações inexatas pelo art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Em Florianópolis, preserve também os protocolos e respostas obtidos no atendimento da instituição.
- A empresa pode alegar culpa exclusiva da vítima em fraude com dados pessoais?
- Pode apresentar essa versão, mas ela deve ser testada contra registros concretos. O advogado deve pedir a identificação do ato atribuído ao titular, do mecanismo de confirmação e das medidas de segurança adotadas. O art. 46 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais orienta a análise dessas medidas, enquanto o art. 42 trata da reparação por dano decorrente de violação à legislação.