A competência deve ser conferida antes do protocolo. Não se deve presumir, apenas porque o cliente atua em Camboriú, qual unidade judiciária, comarca ou vara será competente. Consulte as regras de competência territorial e a estrutura vigente no site do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sem afirmar previamente a existência de determinada vara ou sede.
Na Justiça Estadual, avalie o Juizado Especial apenas quando a causa preencher simultaneamente os requisitos legais de valor, complexidade, prova e procedimento. A necessidade de perícia contábil ou técnica extensa, pedidos estruturalmente complexos e discussão contratual volumosa podem recomendar a vara comum. A escolha não deve ser feita apenas pela maior rapidez esperada.
Se o vínculo jurídico for de emprego ou envolver relação submetida à competência trabalhista, examine a Justiça do Trabalho, cujo tribunal regional abrange Santa Catarina. Se houver interesse jurídico federal que atraia essa competência, avalie a Justiça Federal, vinculada ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. A identificação do ramo depende das partes, da causa de pedir e do pedido, não do local de atendimento do cliente.
Antes da distribuição, confira competência territorial, necessidade de audiência, representação processual, documentos indispensáveis e forma atual de tramitação no tribunal competente. Para demandas estaduais relacionadas a Camboriú, utilize o site do TJSC como fonte institucional de consulta. Não presuma o sistema eletrônico aplicável sem verificar a orientação vigente.