Confundir regime oficial e complementar
A menção genérica à aposentadoria não basta. O advogado deve indicar qual parcela decorre do regime geral e qual provém do plano privado ou fechado. A referência à Lei 8.213/1991 pode ser pertinente apenas para delimitar benefício previdenciário oficial, sem transformar a lei em fundamento automático para afastar ou reduzir a tributação da previdência complementar.
Não provar a origem dos valores
Outro erro frequente é juntar apenas o informe anual. Esse documento pode não demonstrar a composição histórica do benefício. Reúna contrato, regulamento vigente e versões aplicáveis, demonstrativos de contribuição, extratos de pagamentos, informes anuais, comprovantes de retenção e declarações fiscais necessárias à comparação.
Ignorar a opção tributária
A inicial deve informar quando e como o participante escolheu o regime de tributação, se houve mudança, qual documento registra a escolha e se o fundo aplicou a opção corretamente. Alegar simplesmente que a retenção foi excessiva, sem demonstrar o regime aplicável ao caso concreto, fragiliza a causa de pedir.
Formular pedido sem memória de cálculo
O pedido de restituição ou compensação precisa ser acompanhado de cálculo inteligível, período por período, com indicação do valor recebido, parcela tributada, retenção, critério defendido e atualização pretendida. A ausência de memória pode dificultar a liquidação e permitir impugnação por falta de delimitação do prejuízo.
Escolher réu e competência sem verificar a relação jurídica
Não se deve incluir automaticamente a entidade previdenciária, a fonte pagadora e o ente arrecadador no mesmo polo. A legitimidade depende do ato questionado: retenção, cobrança, negativa administrativa, informação fiscal ou interpretação contratual. A petição deve explicar a responsabilidade de cada réu e evitar litisconsórcio meramente preventivo.