O primeiro passo é delimitar exatamente a conduta imputada. O art. 289 do Código Penal descreve como núcleo a falsificação, por fabricação ou alteração, de moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro. A consumação, segundo o art. 14, inciso I, do Código Penal, depende da reunião dos elementos da definição legal. Portanto, a acusação precisa demonstrar o objeto material, a falsidade e a vinculação do investigado à fabricação ou alteração.
Em Palmeira das Missões, a defesa não deve tratar toda apreensão de cédula ou moeda suspeita como prova de fabricação. É necessário verificar onde o objeto foi encontrado, quem tinha domínio sobre ele, se havia materiais compatíveis e qual foi o resultado do exame técnico. A circulação não é requisito indispensável para a modalidade de falsificar, mas pode aparecer como imputação autônoma dentro do mesmo art. 289, que também alcança adquirir, vender, trocar, ceder, emprestar, guardar ou introduzir moeda falsa em circulação.
A pena prevista no caput do art. 289 é de reclusão, de três a doze anos, e multa. O § 1º estabelece as mesmas penas para as condutas de importação, exportação, aquisição, venda, troca, cessão, empréstimo, guarda e introdução na circulação. A peça defensiva deve apontar qual verbo foi atribuído e impedir que a acusação alterne entre eles sem explicar o fato concreto.