- Em Gramado, pegar empréstimo e não pagar é crime?
- Não necessariamente. A análise deve verificar se houve apropriação de coisa alheia móvel recebida em posse ou detenção, como descreve o art. 168 do Código Penal. O advogado deve distinguir empréstimo não cumprido, controvérsia sobre vencimento e retenção com comportamento de dono, usando documentos e mensagens da relação concreta.
- A devolução do bem impede a acusação por apropriação indébita?
- Não de forma automática. O art. 16 do Código Penal prevê redução de um a dois terços quando, sem violência ou grave ameaça, há restituição ou reparação voluntária até o recebimento da denúncia ou da queixa. O art. 65, inciso III, alínea “b”, também trata da reparação antes do julgamento como circunstância atenuante.
- Acordo extrajudicial resolve apropriação indébita ou ainda pode haver processo?
- Pode ainda haver apuração ou processo. O acordo regula a dimensão patrimonial, mas não elimina automaticamente a disciplina da ação penal pública prevista no art. 100 do Código Penal. O instrumento deve delimitar restituição, pagamento e quitação, sem prometer que a assinatura impedirá a atuação do Ministério Público.
- Como provar que houve empréstimo e não apropriação indébita?
- Reúna mensagens sobre finalidade e devolução, recibos, comprovantes de transferência, testemunhas, fotografias e registros de pedidos de restituição. Depois, confronte a autorização de uso, a data de vencimento, eventuais prorrogações e a conduta posterior. A defesa precisa demonstrar a origem legítima da posse e explicar documentalmente a retenção.
- A apropriação indébita de dinheiro permite cobrança civil e defesa criminal ao mesmo tempo?
- As duas frentes podem coexistir, mas exigem coerência factual. A cobrança deve demonstrar a obrigação patrimonial; a defesa criminal deve enfrentar os elementos do art. 168 do Código Penal. Em Gramado, mantenha uma cronologia única, evitando que uma manifestação civil contenha reconhecimento desnecessário de intenção de apropriação.