A defesa deve agir assim que tiver os elementos mínimos para testar o enquadramento, mas pode precisar primeiro pedir a atualização ou a retificação do cálculo. No processo de execução, o requerimento deve apresentar a sequência lógica: qual decreto foi identificado, quais requisitos são considerados, quais documentos os demonstram e qual providência concreta se pede.
O advogado que atua em Charqueadas deve conferir a competência territorial e o órgão responsável no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, sem presumir comarca, vara ou sistema eletrônico. Se o cumprimento estiver relacionado a título de outra jurisdição, a defesa deve verificar como essa circunstância aparece no processo de execução antes de protocolar a manifestação.
O pedido pode requerer a juntada dos documentos, a elaboração ou atualização do cálculo, a intimação para manifestação quando necessária e a análise do incidente. O art. 66, inciso I, da Lei de Execução Penal prevê a competência do juiz da execução para aplicar aos casos julgados lei posterior que favoreça o condenado. A invocação desse dispositivo deve ser ajustada à natureza do ato utilizado e aos limites do pedido.
O art. 3º da mesma lei assegura ao condenado os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. O art. 41, inciso VII, assegura assistência jurídica, e o inciso IX garante entrevista pessoal e reservada com o advogado. Na entrevista, pergunte sobre mudanças de regime, sanções disciplinares, trabalho, estudo, remição, endereço pretendido e documentos que o apenado consegue localizar. Depois, transforme as respostas em prova ou em requerimento de certificação.