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Butiá — RS · guia para advogados · publicado em 12 de novembro de 2026

Como orientar o pedido de saída temporária em Butiá?

Em Butiá, a saída temporária deve ser analisada para condenado em regime semiaberto e, conforme o art. 122 da Lei de Execução Penal, atualmente está vinculada à frequência a curso supletivo profissionalizante ou de instrução de segundo grau ou superior na comarca do juízo da execução. O art. 123 exige decisão motivada, manifestação do Ministério Público e da administração penitenciária, comportamento adequado, tempo mínimo de pena e compatibilidade com os objetivos da pena.

O que o advogado de Butiá deve conferir antes de orientar a família sobre a saída temporária?

O primeiro atendimento deve separar expectativa familiar de hipótese jurídica efetivamente demonstrável. A saída temporária não é uma autorização genérica para visitar parentes, resolver assuntos pessoais ou obter liberdade antecipada. O art. 122 da Lei de Execução Penal dirige o instituto aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto e, após as revogações indicadas no próprio dispositivo, mantém a hipótese de frequência a curso supletivo profissionalizante, de instrução do segundo grau ou superior na comarca do juízo da execução.

Em Butiá, peça a íntegra da decisão que fixou o regime, o cálculo atualizado da pena, o histórico de incidentes e a informação oficial sobre eventual matrícula ou frequência. Confirme também se o curso se enquadra na finalidade legal e se está localizado na comarca competente, sem substituir essa verificação por declaração familiar informal.

A consulta de competência territorial deve ser feita no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Não se deve presumir, apenas porque o preso ou a família está em Butiá, qual unidade judicial examinará o pedido.

Como separar bom comportamento, cumprimento da pena e falta grave na análise do pedido em Butiá?

Os requisitos do art. 123 da Lei de Execução Penal são cumulativos na preparação da defesa. O comportamento adequado é uma exigência própria e deve ser comprovado por informação administrativa atualizada, não apenas por declaração de familiares. O tempo mínimo também é autônomo: um sexto da pena para condenado primário e um quarto para reincidente. Portanto, não há, no texto legal fornecido, exigência de metade da pena cumprida.

A falta grave exige tratamento separado. O art. 125 prevê revogação automática do benefício quando o condenado for punido por falta grave, além de outras situações expressamente descritas. A defesa deve identificar a data do fato, a conclusão do procedimento disciplinar, a punição aplicada e a existência de decisão posterior que possa demonstrar o merecimento do condenado.

Para o atendimento em Butiá, monte uma linha do tempo com início da pena, alterações de regime, registros disciplinares, atividade educacional e requerimentos já apresentados. Essa cronologia evita confundir ausência de anotação positiva com falta grave reconhecida e impede calcular o requisito temporal sobre dado desatualizado.

Quais documentos podem ser reunidos na fase administrativa da saída temporária?

A fase administrativa deve produzir um conjunto documental que permita ao juízo avaliar o requisito educacional e a situação prisional sem depender de alegações genéricas. A notificação ou solicitação dirigida à administração penitenciária deve identificar o condenado, o processo de execução, o regime vigente e a finalidade concreta do pedido.

Checklist de documentos e provas

  • cópia da decisão ou certidão que indique o regime semiaberto;
  • cálculo atualizado da pena, com a indicação da primariedade ou reincidência considerada no cálculo;
  • declaração da instituição de ensino sobre matrícula, curso, modalidade, período de frequência e localização;
  • comprovantes de frequência ou aproveitamento já disponíveis;
  • atestado ou relatório administrativo sobre comportamento;
  • certidão ou informação sobre faltas disciplinares, punições e eventual cancelamento;
  • requerimento escrito, com endereço do curso e explicação objetiva do deslocamento necessário;
  • protocolo da entrega e cópia integral da resposta administrativa, se houver.

O advogado deve conferir se a documentação educacional corresponde à hipótese do art. 122 da Lei de Execução Penal. Uma promessa de matrícula ou atividade sem comprovação de frequência pode não demonstrar a finalidade exigida. Também é útil pedir que a administração registre expressamente a data de recebimento, a análise realizada e os documentos faltantes.

A metade da pena cumprida é requisito para a saída temporária?

Não. O art. 123, inciso II, da Lei de Execução Penal estabelece cumprimento mínimo de um sexto da pena para condenado primário e de um quarto para reincidente. O dispositivo fornecido não exige metade da pena. O cálculo, contudo, precisa ser feito sobre a pena e os marcos reconhecidos no processo de execução, com conferência de eventuais alterações registradas no cálculo oficial.

Essa resposta não autoriza o pedido isolado com base no requisito temporal. O mesmo artigo exige comportamento adequado e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Além disso, o art. 122 restringe a hipótese atualmente descrita à frequência a curso supletivo profissionalizante ou de instrução do segundo grau ou superior, na comarca do juízo da execução.

Em Butiá, apresente ao cliente uma conclusão documentada: regime, finalidade educacional, fração aplicável, comportamento e situação disciplinar. Se um desses pontos depender de informação da administração, solicite-a formalmente antes de afirmar que o preso já tem direito à saída.

Quando a notificação administrativa não resolve e o pedido precisa ser levado ao juízo da execução?

A via administrativa serve para obter informações, corrigir registros e formar prova, mas não substitui a autorização judicial. Pelo art. 123 da Lei de Execução Penal, a autorização depende de ato motivado do juiz da execução, depois de ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária.

O ajuizamento ou requerimento judicial se torna necessário quando a administração não responde, recusa protocolo, mantém informação incompleta, não disponibiliza o registro disciplinar ou deixa de encaminhar a situação ao juízo. Também cabe atuação judicial quando a negativa administrativa se apoia em requisito inexistente, ignora a documentação educacional ou confunde o marco temporal com a exigência de metade da pena.

A petição deve organizar os documentos por requisito, explicar a finalidade da saída e formular pedido compatível com a hipótese do art. 122. Junte a prova da tentativa administrativa e destaque a necessidade de o juízo ouvir o Ministério Público e a administração penitenciária. A competência deve ser conferida no TJRS, sem presumir vara ou comarca a partir da residência da família em Butiá.

Como comparar saída temporária e permissão de saída antes de escolher a medida?

Saída temporária e permissão de saída não devem ser tratadas como expressões equivalentes. Antes de escolher a medida, identifique a finalidade concreta, o regime prisional, a necessidade de vigilância, a urgência e o fundamento documental disponível. Para a saída temporária examinada nesta guia, o ponto central é o regime semiaberto e a frequência ao curso previsto no art. 122 da Lei de Execução Penal.

Se o pedido apresentado pela família busca apenas contato familiar, tratamento de uma situação pessoal ou deslocamento sem relação com curso, a narrativa não deve ser artificialmente adaptada. O advogado deve explicar ao cliente que a finalidade alegada precisa corresponder ao instrumento escolhido e que a decisão caberá ao juízo competente, após as manifestações previstas no art. 123.

Em Butiá, registre na entrevista quem formulou o pedido, qual deslocamento é necessário, por que a presença externa é indispensável e quais documentos comprovam a finalidade. Essa triagem evita protocolar saída temporária quando a situação concreta exige exame de outra modalidade de autorização.

Que providências adotar se houver autorização, negativa ou descumprimento das condições?

Após a autorização, obtenha cópia integral da decisão e confira todas as condições impostas, o período autorizado, a finalidade educacional e eventual determinação de monitoração eletrônica. O art. 122, § 1º, prevê que a ausência de vigilância direta não impede a utilização desse equipamento quando determinada pelo juiz da execução. A orientação ao preso deve ser baseada literalmente na decisão, sem criar condições não escritas.

Diante de negativa, identifique o fundamento exato: regime, finalidade do curso, comportamento, fração da pena, compatibilidade com os objetivos da pena ou falta grave. Reúna a prova que contradiga o motivo e leve a questão ao juízo da execução, preservando o protocolo administrativo e a manifestação recebida.

Se houver descumprimento, fato definido como crime doloso, punição por falta grave ou baixo grau de aproveitamento do curso, o art. 125 prevê revogação automática do benefício nas hipóteses descritas. A defesa deve obter os registros, verificar a imputação e apresentar a versão documentada do condenado. O parágrafo único do mesmo artigo relaciona a recuperação do direito à absolvição no processo penal, ao cancelamento da punição disciplinar ou à demonstração do merecimento do condenado.

Base legal citada

  • Lei de Execução Penal, art. 122. Art. 122. Os condenados que cumprem pena em regime semi-aberto poderão obter autorização para saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta, nos seguintes casos: I - (revogado); (Redação dada pela Lei nº 14.843, de 2024) II - freqüência a curso supletivo… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Lei de Execução Penal, art. 123. Art. 123. A autorização será concedida por ato motivado do Juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a administração penitenciária e dependerá da satisfação dos seguintes requisitos: I - comportamento adequado; II - cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, se o… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗
  • Lei de Execução Penal, art. 125. Art. 125. O benefício será automaticamente revogado quando o condenado praticar fato definido como crime doloso, for punido por falta grave, desatender as condições impostas na autorização ou revelar baixo grau de aproveitamento do curso. Parágrafo único. A recuperação do… Ler o artigo com a jurisprudência → · texto no Planalto ↗

Butiá em dados

  • População estimada: 19.421 habitantes (IBGE, estimativa 2026).
  • Região geográfica imediata: Charqueadas - Triunfo - São Jerônimo; região intermediária: Porto Alegre (IBGE).
  • Justiça estadual: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS). Confira no site do tribunal a comarca que atende Butiá.
  • Justiça do Trabalho: TRT da 4ª Região. Justiça Federal: TRF da 4ª Região.

Em resumo

  • A saída temporária exige regime semiaberto e finalidade educacional prevista no art. 122 da Lei de Execução Penal.
  • O tempo mínimo é de um sexto para primário e um quarto para reincidente, não metade da pena.
  • A documentação administrativa deve preceder, quando possível, o pedido motivado ao juízo da execução.

Perguntas frequentes

Como funciona a saída temporária para preso de Butiá?
Para o condenado em regime semiaberto, a hipótese atualmente descrita no art. 122 da Lei de Execução Penal envolve frequência a curso supletivo profissionalizante ou de instrução do segundo grau ou superior. Em Butiá, o advogado deve comprovar a atividade, conferir a competência territorial e requerer decisão motivada do juízo da execução.
Quais são os requisitos para pedir saída temporária em Butiá?
O art. 123 da Lei de Execução Penal exige comportamento adequado, cumprimento mínimo de um sexto da pena para primário ou um quarto para reincidente e compatibilidade com os objetivos da pena. Também são indispensáveis o regime semiaberto e a finalidade educacional prevista no art. 122, além da oitiva do Ministério Público e da administração penitenciária.
Bom comportamento é obrigatório para a saída temporária?
Sim. O comportamento adequado está expressamente entre os requisitos do art. 123, inciso I, da Lei de Execução Penal. A prova deve ser buscada em informação administrativa atualizada. O advogado não deve confundir ausência de elogio funcional com falta grave reconhecida, nem deixar de verificar punições disciplinares formalmente registradas.
Falta grave impede a saída temporária?
A punição por falta grave está entre as hipóteses de revogação automática previstas no art. 125 da Lei de Execução Penal. A análise exige conferir o procedimento disciplinar, a punição aplicada e os documentos do caso. O parágrafo único prevê recuperação do direito mediante cancelamento da punição disciplinar ou demonstração do merecimento, entre as hipóteses indicadas.
Como fazer o pedido de saída temporária na execução penal?
Comece reunindo decisão de regime, cálculo da pena, prova de matrícula e frequência, informação de comportamento e registros disciplinares. Protocole a solicitação administrativa para obter dados e registrar a tentativa. Se houver silêncio ou negativa inadequada, apresente o pedido ao juízo da execução, após conferir a competência no TJRS, com documentos organizados por requisito.

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