- Como funciona a saída temporária para preso de Butiá?
- Para o condenado em regime semiaberto, a hipótese atualmente descrita no art. 122 da Lei de Execução Penal envolve frequência a curso supletivo profissionalizante ou de instrução do segundo grau ou superior. Em Butiá, o advogado deve comprovar a atividade, conferir a competência territorial e requerer decisão motivada do juízo da execução.
- Quais são os requisitos para pedir saída temporária em Butiá?
- O art. 123 da Lei de Execução Penal exige comportamento adequado, cumprimento mínimo de um sexto da pena para primário ou um quarto para reincidente e compatibilidade com os objetivos da pena. Também são indispensáveis o regime semiaberto e a finalidade educacional prevista no art. 122, além da oitiva do Ministério Público e da administração penitenciária.
- Bom comportamento é obrigatório para a saída temporária?
- Sim. O comportamento adequado está expressamente entre os requisitos do art. 123, inciso I, da Lei de Execução Penal. A prova deve ser buscada em informação administrativa atualizada. O advogado não deve confundir ausência de elogio funcional com falta grave reconhecida, nem deixar de verificar punições disciplinares formalmente registradas.
- Falta grave impede a saída temporária?
- A punição por falta grave está entre as hipóteses de revogação automática previstas no art. 125 da Lei de Execução Penal. A análise exige conferir o procedimento disciplinar, a punição aplicada e os documentos do caso. O parágrafo único prevê recuperação do direito mediante cancelamento da punição disciplinar ou demonstração do merecimento, entre as hipóteses indicadas.
- Como fazer o pedido de saída temporária na execução penal?
- Comece reunindo decisão de regime, cálculo da pena, prova de matrícula e frequência, informação de comportamento e registros disciplinares. Protocole a solicitação administrativa para obter dados e registrar a tentativa. Se houver silêncio ou negativa inadequada, apresente o pedido ao juízo da execução, após conferir a competência no TJRS, com documentos organizados por requisito.