- Quem está desempregado em Cantá pode sacar o FGTS e receber seguro-desemprego ao mesmo tempo?
- Pode haver recebimento simultâneo, porque os institutos têm finalidades e requisitos distintos. O seguro-desemprego não substitui a prova da hipótese de movimentação da conta vinculada, e o saque do FGTS não comprova automaticamente o direito ao seguro. Em Cantá, confira separadamente o desligamento, os documentos do seguro e o extrato do FGTS.
- Qual o procedimento para sacar o FGTS depois da demissão sem justa causa em Cantá?
- Confirme a modalidade da dispensa, reúna o documento rescisório, o registro do vínculo e o extrato da conta vinculada, e protocole o pedido de liberação. Se o saldo não aparecer, notifique o empregador e o agente operador, pedindo correção ou esclarecimento. Preserve todos os protocolos antes de avaliar a ação.
- O que fazer quando o FGTS está em atraso e o seguro-desemprego já foi solicitado?
- O pedido do seguro-desemprego não impede a apuração dos depósitos do FGTS. Compare o extrato com o período contratual, identifique as competências ausentes, notifique o empregador e documente a resposta. Havendo resistência, o art. 26 da Lei do FGTS orienta a análise da competência da Justiça do Trabalho para a cobrança e a obrigação de fazer.
- Quais documentos preciso reunir para pedir a liberação do FGTS desempregado?
- Reúna identificação, registro do vínculo, documento de desligamento, extrato da conta vinculada, comprovantes rescisórios, prova da comunicação da rescisão e protocolos de atendimento. Se houver divergência, acrescente notificações, respostas e documentos do empregador. A seleção deve permitir distinguir falta de depósito, bloqueio cadastral e ausência de hipótese legal de saque.
- Quando devo ajuizar ação para liberar o FGTS após a negativa administrativa?
- Quando a negativa estiver documentada, a hipótese de movimentação estiver demonstrada e a pendência não puder ser corrigida administrativamente, o advogado deve avaliar o ajuizamento. Delimite se o pedido busca liberação, depósito ou obrigação de fazer. Em Roraima, confira a competência territorial no TRT da 11ª Região, sem presumir vara ou sistema eletrônico.