- PIS e Cofins são cobrados pelo Município de Três Rios?
- Não. PIS e Cofins são contribuições sociais de competência federal. O Município de Três Rios não define, por lei municipal, a alíquota ou a base dessas contribuições. A análise deve considerar a legislação federal aplicável, o regime tributário, a atividade do contribuinte, o período de apuração e a natureza das receitas discutidas.
- Qual documento é essencial para contestar cobrança de PIS e Cofins?
- O documento essencial depende da tese, mas o núcleo probatório costuma reunir a cobrança ou o lançamento, declarações, escrituração, documentos fiscais, comprovantes de recolhimento e memória de cálculo. Em Três Rios, o advogado deve organizar a prova por competência e demonstrar, parcela a parcela, onde estaria o erro.
- A empresa pode pedir restituição de PIS e Cofins?
- Pode haver pedido de restituição quando demonstrados pagamento indevido ou maior que o devido e os demais pressupostos jurídicos. A pretensão exige identificação do período, comprovação do recolhimento, quantificação do indébito e análise de eventual repasse econômico ou retenção. Sem prova contábil suficiente, o pedido fica vulnerável.
- A discussão de PIS e Cofins deve tramitar na Justiça Federal?
- Em regra, a cobrança autônoma de contribuição federal é discutida na Justiça Federal, observadas competência territorial, partes e rito adequado. O Juizado Especial Federal pode ser cogitado em hipóteses compatíveis com seus requisitos. Antes do protocolo, confira a unidade competente e as regras vigentes no Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
- Cabe tutela de urgência contra cobrança de PIS e Cofins?
- Pode caber quando houver prova documental robusta da plausibilidade jurídica e risco concreto de dano ou inutilidade do processo. O pedido deve indicar a cobrança específica, o efeito imediato a ser impedido e a medida proporcional. A simples discordância do contribuinte ou a alegação genérica de impacto financeiro não substitui a demonstração do risco.