- O prazo de sete dias começa quando na compra online?
- O Código de Defesa do Consumidor considera a assinatura ou o recebimento do produto ou serviço, conforme o caso. Na prática, a prova da entrega é decisiva. O advogado deve preservar rastreamento, confirmação de recebimento e a mensagem de arrependimento. Em Três Rios, a cronologia deve acompanhar a notificação e eventual petição.
- O consumidor precisa justificar a devolução do produto?
- Não, quando a pretensão estiver fundada no direito de arrependimento. A comunicação deve ser expressa e identificável, mas não depende de alegação de defeito ou de insatisfação específica. Se o prazo tiver passado, a análise deve migrar para vício, defeito, atraso ou descumprimento da oferta, conforme os documentos.
- Quem paga o transporte de retorno do produto?
- No exercício regular do arrependimento, o fornecedor deve viabilizar a devolução sem impor ao consumidor o custo correspondente, além de restituir os valores pagos conforme o Código de Defesa do Consumidor. A orientação deve ser formalizada antes da postagem. Guarde autorização, comprovante de envio e qualquer cobrança contestada.
- Quando vale ajuizar a ação em vez de insistir no acordo?
- O ajuizamento é recomendável quando há recusa, silêncio relevante, cobrança persistente, retenção do produto ou restituição incompleta, especialmente após notificação comprovada. Em Três Rios, avalie a complexidade da prova, o rito adequado e a competência territorial antes do protocolo. A tutela de urgência exige risco concreto e suporte documental.
- A demanda deve ser proposta no Juizado ou na vara comum?
- A resposta depende da complexidade da prova, dos pedidos e dos requisitos do rito. O Juizado pode atender controvérsia documental de menor complexidade; a vara comum pode ser necessária em situação probatória ou jurídica mais ampla. Para atuação em Três Rios, confirme a unidade competente no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.